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Jurisprudência


STF AI 620882 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida da qual ainda era cabível recurso na instância trabalhista: incidência da Súmula 281.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.

Data do Julgamento : 02/03/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00099 EMENT VOL-02271-28 PP-05902
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : JOSÉ HENRIQUE FERREIRA ADV.(A/S) : VICTOR AUGUSTO LOVECCHIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES E OUTRO(A/S)
Referência legislativa : LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : Número de páginas: 4. Análise: 19/04/2007, CRE.
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