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Jurisprudência


STF AI 620986 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Decisão judicial: motivação (CF, art. 93, IX): exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269). 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.02.2007.

Data do Julgamento : 06/02/2007
Data da Publicação : DJ 02-03-2007 PP-00035 EMENT VOL-02266-06 PP-01286
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MARIA MONTENEGRO DE SALES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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