STF AI 621313 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. Impossibilidade da análise prévia da
legislação infraconstitucional e das normas editalícias, e, ainda,
do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional
indireta.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. Impossibilidade da análise prévia da
legislação infraconstitucional e das normas editalícias, e, ainda,
do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional
indireta.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-09 PP-01870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S): LUÍS ALBERTO LEAL BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTRO(A/S)
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