STF AI 62139 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDA DO DE CUJUS, PROPOSTA CONTRA OS
HERDEIROS. II. IMPROCEDENCIA COM BASE, ESSENCIALMENTE, NA PROVA.
III. A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS CO-REUS NÃO TER CONTESTADO A AÇÃO,
NÃO E BASTANTE PARA QUE DELA DECAIA. DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART.
209 DO C. P. C. DE 1939, NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO COMPROVADO
(R. I., ART. 305). IV. AGRAVO DESPROVIDO, DOMINANTEMENTE, COM BASE
NA SÚMULA N. 279.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDA DO DE CUJUS, PROPOSTA CONTRA OS
HERDEIROS. II. IMPROCEDENCIA COM BASE, ESSENCIALMENTE, NA PROVA.
III. A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS CO-REUS NÃO TER CONTESTADO A AÇÃO,
NÃO E BASTANTE PARA QUE DELA DECAIA. DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART.
209 DO C. P. C. DE 1939, NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO COMPROVADO
(R. I., ART. 305). IV. AGRAVO DESPROVIDO, DOMINANTEMENTE, COM BASE
NA SÚMULA N. 279.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 3-12-74.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. LAURO MOURÃO GUIMARÃES
ADVS. JOSÉ OLIMPIO DE CASTRO FILHO E ARISTÓTELES ATHENIENSE
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