STF AI 62140 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. -
FUNDAMENTO BASTANTE NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A
SIMPLES OMISSAO DA ASSINATURA DO PORTEIRO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO
ACARRETA A NULIDADE DO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. -
FUNDAMENTO BASTANTE NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A
SIMPLES OMISSAO DA ASSINATURA DO PORTEIRO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO
ACARRETA A NULIDADE DO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 04-03-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : RAIMUNDA DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV. : ARISTÓTELES ATHENIENSE
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