STF AI 621427 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENÉRGIA
ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. LEI N. 4.156/62 E
DECRETO-LEI N. 644/69. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENÉRGIA
ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. LEI N. 4.156/62 E
DECRETO-LEI N. 644/69. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-10 PP-01910
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): INCOPLASTIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS
LTDA
ADV.(A/S): RODRIGO ALCEMIR RUTHES
ADV.(A/S): FABRÍCIO PADILHA KLOTZ
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN- CARLOS DOS SANTOS DOYLE
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