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Jurisprudência


STF AI 621427 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENÉRGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. LEI N. 4.156/62 E DECRETO-LEI N. 644/69. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 07.04.2009.

Data do Julgamento : 07/04/2009
Data da Publicação : DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-10 PP-01910
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S): INCOPLASTIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA ADV.(A/S): RODRIGO ALCEMIR RUTHES ADV.(A/S): FABRÍCIO PADILHA KLOTZ AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN- CARLOS DOS SANTOS DOYLE
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