STF AI 621712 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da
decisão não demonstrado. 3. Militares - inativos e pensionistas.
Adicional de Inatividade. Direito Adquirido a regime jurídico.
Impossibilidade. Precedente. Irredutibilidade de vencimentos.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da
decisão não demonstrado. 3. Militares - inativos e pensionistas.
Adicional de Inatividade. Direito Adquirido a regime jurídico.
Impossibilidade. Precedente. Irredutibilidade de vencimentos.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00073 EMENT VOL-02289-08 PP-01555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GABRIEL FÉLIX BALBUENO ALVES
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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