STF AI 621760 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência
de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Matéria que
demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, em regra, configura situação
de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
IV - A
exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento.
V - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência
de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Matéria que
demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, em regra, configura situação
de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
IV - A
exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento.
V - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00027 EMENT VOL-02284-07 PP-01297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS
ADV.(A/S) : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUÍS CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
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