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Jurisprudência


STF AI 621891 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - AGENTE POLÍTICO - QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO - INCLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 20/98 - INSTITUIÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, § 4º) - UTILIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE LEI ORDINÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.

Data do Julgamento : 13/03/2007
Data da Publicação : DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00053 EMENT VOL-02281-14 PP-02830 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 140-141
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO VALENTIM DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ANTONIO BORELLA DE CONTO ADV.(A/S) : CÍCERO DE QUADROS PERETTI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004 ART-00195 INC-00002 (REDAÇÃO ANTERIOR À EMC 20/1998) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1988 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00001 LET-H ACRESCENTADA PELA LEI-9506/1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009506 ANO-1997 ART-00013 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação : - Acórdãos citados: RE 99978 ED, RE 351717; RTJ 90/516, RTJ 147/994, RTJ 173/335. Número de páginas: 8. Análise: 02/07/2007, NAL.
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