STF AI 621891 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCENTE
DE MANDATO ELETIVO - AGENTE POLÍTICO - QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO
OBRIGATÓRIO - INCLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM
MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 20/98 - INSTITUIÇÃO DE NOVA
FONTE DE CUSTEIO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195,
§ 4º) - UTILIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE LEI ORDINÁRIA -
INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCENTE
DE MANDATO ELETIVO - AGENTE POLÍTICO - QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO
OBRIGATÓRIO - INCLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM
MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 20/98 - INSTITUIÇÃO DE NOVA
FONTE DE CUSTEIO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195,
§ 4º) - UTILIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE LEI ORDINÁRIA -
INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00053 EMENT VOL-02281-14 PP-02830 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 140-141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO VALENTIM DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ANTONIO BORELLA DE CONTO
ADV.(A/S) : CÍCERO DE QUADROS PERETTI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004
ART-00195 INC-00002 (REDAÇÃO ANTERIOR À EMC 20/1998)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1988
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00012 INC-00001 LET-H
ACRESCENTADA PELA LEI-9506/1997
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
ART-00013 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 99978 ED, RE 351717; RTJ 90/516, RTJ 147/994,
RTJ 173/335.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/07/2007, NAL.
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