STF AI 621944 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI
9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
A decisão concessiva de revisão para 100% do
salário-de-benefício nas hipóteses de pensão por morte,
aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas
em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI
9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
A decisão concessiva de revisão para 100% do
salário-de-benefício nas hipóteses de pensão por morte,
aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas
em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu
dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também
por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00096 EMENT VOL-02302-10 PP-02094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MARIE LOUISE CHARROY DE RIDDER
ADV.(A/S): ANTÔNIO SAONETTI
EMBDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MARIÂNGELA DIAS BANDEIRA
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