STF AI 621983 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
INTEMPESTIVO.
É intempestivo o agravo de instrumento, em
matéria criminal, que não observa o prazo de cinco dias
estabelecido no artigo 28 da Lei n. 8.038/90 [Súmula n. 699 do
Supremo Tribunal Federal].
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
INTEMPESTIVO.
É intempestivo o agravo de instrumento, em
matéria criminal, que não observa o prazo de cinco dias
estabelecido no artigo 28 da Lei n. 8.038/90 [Súmula n. 699 do
Supremo Tribunal Federal].
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00034 EMENT VOL-02265-09 PP-01804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JORGE LUIZ DIONISIO
ADV.(A/S) : VICTORIA-AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE
SULOCKI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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