STF AI 62231 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E INADMISSIVEL O APELO EXTREMO, COM BASE NO ARTIGO 3 DA LEI
4.121/62, QUANDO, NA ESPÉCIE, FACE A PROVA, O MARIDO, COMO DIRETOR
DE UMA FIRMA, AVALIZOU TITULOS DA MESMA FIRMA, EM PROVEITO DE SUAS
ATIVIDADES, E, POR CONSEGUINTE, DAS NECESSIDADES DOS DIRETORES DA
SOCIEDADE, E, TAMBÉM, EM CONSEQUENCIA, DAS NECESSIDADES DE SUAS
FAMILIAS. NÃO CABE A INVOCAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 4.121/62, NOS
CASOS EM QUE A MULHER DO AVALISTA SE BENEFICIA COM O EMPRESTIMO E
PARTICIPA DE SUAS VANTAGENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279.
Ementa
E INADMISSIVEL O APELO EXTREMO, COM BASE NO ARTIGO 3 DA LEI
4.121/62, QUANDO, NA ESPÉCIE, FACE A PROVA, O MARIDO, COMO DIRETOR
DE UMA FIRMA, AVALIZOU TITULOS DA MESMA FIRMA, EM PROVEITO DE SUAS
ATIVIDADES, E, POR CONSEGUINTE, DAS NECESSIDADES DOS DIRETORES DA
SOCIEDADE, E, TAMBÉM, EM CONSEQUENCIA, DAS NECESSIDADES DE SUAS
FAMILIAS. NÃO CABE A INVOCAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 4.121/62, NOS
CASOS EM QUE A MULHER DO AVALISTA SE BENEFICIA COM O EMPRESTIMO E
PARTICIPA DE SUAS VANTAGENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime.- 2ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: NELLY TREMORI CÉSAR
ADV.: RUBENS G. ARANHA DE MACEDO VIEIRA
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