STF AI 622405 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS
ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO.
Os
Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local,
desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois
a Constituição lhes confere competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
Agravo Regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS
ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO.
Os
Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local,
desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois
a Constituição lhes confere competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
Agravo Regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00037 EMENT VOL-02280-06 PP-01150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
TEÓFILO OTONI
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
ADV.(A/S) : SEME NOBRE HANDERI