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Jurisprudência


STF AI 622415 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prestação jurisdicional, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.09.2007.

Data do Julgamento : 25/09/2007
Data da Publicação : DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00082 EMENT VOL-02294-05 PP-01080
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S): ELZA MARIA GOMES GONÇALVES ADV.(A/S): ELZA MARIA GOMES GONÇALVES AGDO.(A/S): CONTESI CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S): KLÉBER MIRANDA CARDOSO
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