STF AI 622510 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUROS: LIMITAÇÃO A 12%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
ESPECIAL.
I - O provimento parcial do recurso especial
interposto pela instituição financeira para afastar a limitação
dos juros remuneratórios prejudica o recurso extraordinário por
ela interposto com o mesmo propósito.
II - Agravo Regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUROS: LIMITAÇÃO A 12%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
ESPECIAL.
I - O provimento parcial do recurso especial
interposto pela instituição financeira para afastar a limitação
dos juros remuneratórios prejudica o recurso extraordinário por
ela interposto com o mesmo propósito.
II - Agravo Regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00033 EMENT VOL-02279-08 PP-01617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IZAURA CORREA TAVARES
ADV.(A/S) : AIRTON ROQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão