STF AI 622578 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional (CF, art. 114),
exigível, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, ainda que
se trate de incompetência absoluta (Súmula 282).
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada
violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência,
mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.
3. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
inexistência de motivação do acórdão recorrido.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional (CF, art. 114),
exigível, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, ainda que
se trate de incompetência absoluta (Súmula 282).
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada
violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência,
mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.
3. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
inexistência de motivação do acórdão recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00077 EMENT VOL-02283-17 PP-03459 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 225-228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NOELI SIBILA FRITZEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : KAREN REUS PEREIRA DA CUNHA
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