STF AI 62269 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.-DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU A ABSTER-SE DO
USO DA EXPRESSAO "33".- JULGADO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
CONSIDERA NÃO COMPREENDIDA NA CONDENAÇÃO O VETO AO USO DE EXPRESSAO
"3333".- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.-DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU A ABSTER-SE DO
USO DA EXPRESSAO "33".- JULGADO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
CONSIDERA NÃO COMPREENDIDA NA CONDENAÇÃO O VETO AO USO DE EXPRESSAO
"3333".- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 04-03-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : BAZAR 13 LTDA.
ADV. : DOMÉRIO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/05/2013, KLC.
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