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Jurisprudência


STF AI 622857 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. AFRONTA AO ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.

Data do Julgamento : 31/05/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00045 EMENT VOL-02282-25 PP-05138
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : PAULO DE TARSO LAGES CAVALCANTE ADV.(A/S) : JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUFPI - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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