main-banner

Jurisprudência


STF AI 623071 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. I - Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de agravo de instrumento. Recurso inexistente. Precedentes. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. IV - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.

Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00051 EMENT VOL-02278-10 PP-01925
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IHARA DA SILVA BINATO ADV.(A/S) : PAULO RENATO DOS SANTOS FERRONY E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão