STF AI 623103 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos temas dos artigos 5º, XXX e 7º, XXIX, da
Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356.
2.
Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, pressupondo prévio exame de legislação
infraconstitucional, ao que não se presta o recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
3. Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos temas dos artigos 5º, XXX e 7º, XXIX, da
Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356.
2.
Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, pressupondo prévio exame de legislação
infraconstitucional, ao que não se presta o recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
3. Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00076 EMENT VOL-02276-35 PP-07278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -
ELETRONORTE
ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA DANTAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MEIRE COSTA VASCONCELOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00030 ART-00007 INC-00029
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 28/05/2007, FER.
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