STF AI 623195 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXAME PSICOLÓGICO.
ILEGITIMIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É ilegítimo o
exame psicológico realizado com base em critérios subjetivos ou
sem a possibilidade de exercício do direito a recurso
administrativo.
II - Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Ausência de novos
argumentos.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXAME PSICOLÓGICO.
ILEGITIMIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É ilegítimo o
exame psicológico realizado com base em critérios subjetivos ou
sem a possibilidade de exercício do direito a recurso
administrativo.
II - Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Ausência de novos
argumentos.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02297-08 PP-01500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
E OUTROS
AGDO.(A/S): AILTON OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): BARTOLOMEU JOSÉ SERAFIM SENA GOMES
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 510012 AgR, AI 584337 AgR, AI 584574 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 20/11/2007, NAL.
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