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Jurisprudência


STF AI 623455 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 25.06.2007.

Data do Julgamento : 25/06/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00063 EMENT VOL-02286-18 PP-03505
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : LUIZ FILIPE DUARTE ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO BEZERRA CAMPOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALEXANDRE DE TONI DUTRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE OLTRAMARI E OUTRO(A/S)
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