STF AI 623840 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF.
I
- O acórdão recorrido, assentou-se em fundamentos constitucional
e infraconstitucional. A ausência de interposição de recurso
especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF.
I
- O acórdão recorrido, assentou-se em fundamentos constitucional
e infraconstitucional. A ausência de interposição de recurso
especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-17 PP-03450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE
ABREU
AGDO.(A/S): CLARA SILVA COSTA OLIVEIRA
ADV.(A/S): VICENTE DE PAULA MENDES
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