STF AI 624137 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento. Aplicação das disposições previstas no § 1º do
art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento. Aplicação das disposições previstas no § 1º do
art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário,
09.02.2007.
Data do Julgamento
:
09/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00081 EMENT VOL-02271-29 PP-06096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIVO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO PEREIRA GOMES
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE JUNQUEIRA SOUZA
ADV.(A/S) : JOSÉ FELICÍSSIMO FILHO
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