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Jurisprudência


STF AI 624137 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.

Data do Julgamento : 09/02/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00081 EMENT VOL-02271-29 PP-06096
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIVO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO PEREIRA GOMES AGDO.(A/S) : ALEXANDRE JUNQUEIRA SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ FELICÍSSIMO FILHO
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