STF AI 624389 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 293 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO NACIONAL. ALEGADA AFRONTA AO INCISO XLVI DO ART. 5º E AO
INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE
REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A
alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorreria de
forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
2. Por outra volta, para se chegar à conclusão
pretendida pela parte agravante, é necessário o reexame do
conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta excelsa Corte.
3. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 293 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO NACIONAL. ALEGADA AFRONTA AO INCISO XLVI DO ART. 5º E AO
INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE
REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A
alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorreria de
forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
2. Por outra volta, para se chegar à conclusão
pretendida pela parte agravante, é necessário o reexame do
conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta excelsa Corte.
3. Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-17 PP-03456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): LENIR GONÇALVES DA SILVA FILHO
ADV.(A/S): ROLF KOERNER JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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