STF AI 624457 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. ESCOLTA DE PRESO. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL N. 13.054/98.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
(SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. ESCOLTA DE PRESO. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL N. 13.054/98.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
(SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-06 PP-01159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE
ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - SINDEPO/MG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SILVÉRIO CARVALHO NUNES E OUTRO(A/S)
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