STF AI 624611 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX
DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. Caso em que
ofensa à Magna Carta, se existente, ocorreria de forma reflexa ou
indireta.
2. A decisão se encontra devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX
DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. Caso em que
ofensa à Magna Carta, se existente, ocorreria de forma reflexa ou
indireta.
2. A decisão se encontra devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante.
3. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-17 PP-03464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): VRALDEN PORTO
ADV.(A/S): FÁBIO VIEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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