STF AI 624628 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Encontra-se ilegível a data constante na certidão de publicação
do acórdão recorrido, fato que impossibilita aferir a
tempestividade do apelo extremo (Súmulas STF nºs 288 e 639).
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Encontra-se ilegível a data constante na certidão de publicação
do acórdão recorrido, fato que impossibilita aferir a
tempestividade do apelo extremo (Súmulas STF nºs 288 e 639).
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário,
09.02.2007.
Data do Julgamento
:
09/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00085 EMENT VOL-02272-45 PP-09377
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S) : AYLTON CESAR GRIZI OLIVA
AGDO.(A/S) : JAIME APARECIDO FELICIANO
ADV.(A/S) : AVANIR PEREIRA DA SILVA
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