STF AI 62463 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA, EIS QUE O DEVEDOR, SEGUNDO PROVA
FARTA, MERECIA A QUALIFICATIVA DE COMERCIANTE, NO SENTIDO LEGAL. II.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS EM DESPACHO
MANTIDO, PORQUE DE ABSOLUTA CORREÇÃO JURÍDICA. III. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, POIS QUE O ÚNICO ARGUMENTO NOVO FOI A
RELEVÂNCIA DO TEMA, FUNDAMENTO REPELIDO NA CONSTITUIÇÃO PARA
JUSTIFICAR A PRETENSAO EXTREMA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA, EIS QUE O DEVEDOR, SEGUNDO PROVA
FARTA, MERECIA A QUALIFICATIVA DE COMERCIANTE, NO SENTIDO LEGAL. II.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS EM DESPACHO
MANTIDO, PORQUE DE ABSOLUTA CORREÇÃO JURÍDICA. III. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, POIS QUE O ÚNICO ARGUMENTO NOVO FOI A
RELEVÂNCIA DO TEMA, FUNDAMENTO REPELIDO NA CONSTITUIÇÃO PARA
JUSTIFICAR A PRETENSAO EXTREMA.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 06.05.75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ ANDRÉ DELLA GIUSTINA
ADVS.: ÁLVARO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO
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