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Jurisprudência


STF AI 624641 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua postagem nos Correios. Intempestivo, portanto, o apelo extremo. Precedente. 2.Agravo regimental improvido.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.

Data do Julgamento : 04/06/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00028 EMENT VOL-02286-19 PP-03703
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : CALÇADOS ARAGÃO DE FRANCA LTDA ADV.(A/S) : EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVES
Referência legislativa : - Acórdão citado: AI 299089 AgR. Número de páginas: 4. Análise: 31/08/2007, ANA.
Observação : AI 704672 AgR JULG-14-04-2008 UF-SP TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005 DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-13 PP-02754 AI 661385 AgR-ED JULG-17-03-2008 UF-AL TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJE-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-10 PP-02194 AI 627180 AgR JULG-04-06-2007 UF-SP TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02286-21 PP-03986
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