STF AI 62511 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - 'PREMIO-APOSENTADORIA' CONCEDIDO A
SERVIDORES QUE SE INATIVASSEM EM DETERMINADOS PERIODOS.- A NÃO
CONCESSÃO DO PREMIO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES OU DEPOIS DESSES
PERIODOS NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL NÃO RENDE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - 'PREMIO-APOSENTADORIA' CONCEDIDO A
SERVIDORES QUE SE INATIVASSEM EM DETERMINADOS PERIODOS.- A NÃO
CONCESSÃO DO PREMIO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES OU DEPOIS DESSES
PERIODOS NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL NÃO RENDE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTES.: ALBERTO CORTEZ E OUTROS
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS