STF AI 625278 AgR-ED-AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que não cabe agravo
regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta
Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual não se
conhece.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que não cabe agravo
regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta
Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual não se
conhece.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
11.12.2007.
Data do Julgamento
:
11/12/2007
Data da Publicação
:
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-09 PP-01976
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
ADV.(A/S): CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
AGDO.(A/S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
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