STF AI 625581 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. A regra
geral que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser
indispensável a presença, em autos de processo judicial, do
instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena
de serem considerados inexistentes os atos praticados.
2.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. A regra
geral que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser
indispensável a presença, em autos de processo judicial, do
instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena
de serem considerados inexistentes os atos praticados.
2.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário,
09.02.2007.
Data do Julgamento
:
09/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-29 PP-06160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS
APART-HOTÉIS MOTÉIS FLATS HOSPEDARIAS POUSADAS RESTAURANTES
CHURRASCARIAS CANTINAS PIZZARIAS BARES LANCHONETES SORVETERIAS
CONFEITARIAS DOCERIAS BUFFETS FAST- FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO
PAULO E REGIÃO
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES
AGDO.(A/S) : DPM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTEL E OUTRO(A/S)
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