STF AI 62572 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR SEM A AUDIENCIA DA OUTRA
PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PAR. 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69).
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR SEM A AUDIENCIA DA OUTRA
PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PAR. 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69).
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimente. - Plenário, 06-08-75.
Data do Julgamento
:
06/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: SÉRGIO DOTTI E OUTROS
ADV. : HÉLIO DEJTIAR
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