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Jurisprudência


STF AI 625776 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo de instrumento: intempestividade. A interposição de recurso incabível - no caso agravo regimental interposto após embargos declaratórios opostos da decisão que indeferiu o recurso extraordinário - não interrompe o prazo para o agravo de instrumento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.

Data do Julgamento : 02/03/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00099 EMENT VOL-02271-29 PP-06170
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : APARECIDA DONIZETE GONÇALVES ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS - HOSPITAL SÃO LUIZ ADV.(A/S) : JURANDIR CARNEIRO NETO E OUTRO(A/S)
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