STF AI 626179 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A alegada
violação aos postulados constitucionais do devido processo legal,
ampla defesa e contraditório, em regra, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, como ocorre no presente
caso, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A alegada
violação aos postulados constitucionais do devido processo legal,
ampla defesa e contraditório, em regra, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, como ocorre no presente
caso, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00084 EMENT VOL-02296-08 PP-01703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMILSON PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSMAR MARCELINO DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA
ADV.(A/S): JÚLIA CHAVES GRATAROLLI E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão