STF AI 626200 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENA: DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A afronta aos arts. 5º,
inc. XLVI; e 93, inc. IX, da Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria, indireta, exigindo o prévio exame da
legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. Para se alcançar
entendimento diverso do que assentado no acórdão recorrido,
necessário seria o reexame dos elementos probatórios, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENA: DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A afronta aos arts. 5º,
inc. XLVI; e 93, inc. IX, da Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria, indireta, exigindo o prévio exame da
legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. Para se alcançar
entendimento diverso do que assentado no acórdão recorrido,
necessário seria o reexame dos elementos probatórios, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02281-14 PP-02900
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLÁUDIO ARTICO
ADV.(A/S) : MARCELO KINTZEL GRACIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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