STF AI 62631 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A REGRA DO ART. 334, II, DO CÓD. PROC. CIVIL
NÃO EXCLUI O PRINCÍPIO DA LIVRE E FUNDAMENTADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PELO JUIZ.- NÃO CABE A RREAPRECIAÇÃO DELAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A REGRA DO ART. 334, II, DO CÓD. PROC. CIVIL
NÃO EXCLUI O PRINCÍPIO DA LIVRE E FUNDAMENTADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PELO JUIZ.- NÃO CABE A RREAPRECIAÇÃO DELAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 03-06-75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05579 EMENT VOL-00991-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÓLIO DE ANTONIO FERRAZ DE CARVALHO
ADV. : JOSÉ GERARDO GROSSI
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