STF AI 62636 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO VALOR APURADO EM PERICIA REALIZADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, OU DE REFORMATIO
INPEIUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO;
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO VALOR APURADO EM PERICIA REALIZADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, OU DE REFORMATIO
INPEIUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO;Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO DO VALOR, AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
DIREITO ADM.
DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO
ADM , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO (JUSTO VALOR),
AVALIAÇÃO,, REALIZADA NA 2. INSTÂNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 21.03.96, (SMK).
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/03/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00050 RTJ VOL-00076-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO "SABESP"
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
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