main-banner

Jurisprudência


STF AI 627046 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR. LISTA DE SERVIÇOS. CARÁTER TAXATIVO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 56/87 é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02280-06 PP-01187
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MANIA CELULAR S/A ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão