STF AI 627046 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR. LISTA DE SERVIÇOS. CARÁTER
TAXATIVO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A lista
de serviços anexa à Lei Complementar n. 56/87 é taxativa, ou
limitativa, e não simplesmente exemplificativa.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR. LISTA DE SERVIÇOS. CARÁTER
TAXATIVO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A lista
de serviços anexa à Lei Complementar n. 56/87 é taxativa, ou
limitativa, e não simplesmente exemplificativa.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02280-06 PP-01187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANIA CELULAR S/A
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão