STF AI 62727 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FIXAÇÃO DE HONORARIOS. VENCIDA FAZENDA PÚBLICA, A NÃO INCIDENCIA DA
PERCENTAGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORARIOS, SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE A JUROS MORATORIOS NÃO VIOLA O PARAGRAFO 22 DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
FIXAÇÃO DE HONORARIOS. VENCIDA FAZENDA PÚBLICA, A NÃO INCIDENCIA DA
PERCENTAGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORARIOS, SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE A JUROS MORATORIOS NÃO VIOLA O PARAGRAFO 22 DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 12-8-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06735 EMENT VOL-00997-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: WERNER DAVID E S/ MULHER
ADV.: ADOLPHO EZIO SBRANA
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