STF AI 627404 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente
à necessidade de abertura de conta bancária específica para
movimentação de recursos arrecadados em campanha eleitoral
decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.504/97,
art. 22): ausência de prequestionamento da matéria constitucional
suscitada no RE: incidência das Súmulas 282 e 356.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente
à necessidade de abertura de conta bancária específica para
movimentação de recursos arrecadados em campanha eleitoral
decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.504/97,
art. 22): ausência de prequestionamento da matéria constitucional
suscitada no RE: incidência das Súmulas 282 e 356.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00046 EMENT VOL-02282-26 PP-05420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JOZAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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