main-banner

Jurisprudência


STF AI 627585 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do agravo de instrumento, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.

Data do Julgamento : 04/06/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02286-21 PP-04154
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : NET BELO HORIZONTE LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINA MACEDO DO VALE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GUSTAVO CHOAIRY COELHO ADV.(A/S) : GUSTAVO CHOAIRY COELHO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão