STF AI 627773 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Não cabe
recurso extraordinário para rever os requisitos de
admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso especial cujo seguimento foi negado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Inexistência de ofensa direta à
Constituição federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Não cabe
recurso extraordinário para rever os requisitos de
admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso especial cujo seguimento foi negado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Inexistência de ofensa direta à
Constituição federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00092 EMENT VOL-02282-27 PP-05467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
ADV.(A/S) : EUGÊNIO XIMENES ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUAREZ GABRIEL FARIA
ADV.(A/S) : CÍCERO OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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