STF AI 628784 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta
da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes: AI 557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski; AI 580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence; e AI 581.072-AgR, Relator o Ministro Marco
Aurélio.
Incidem, ademais, no caso, os óbices das Súmulas 282,
356 e 636 do STF.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta
da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes: AI 557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski; AI 580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence; e AI 581.072-AgR, Relator o Ministro Marco
Aurélio.
Incidem, ademais, no caso, os óbices das Súmulas 282,
356 e 636 do STF.
Agravo desprovido.Decisão
Após o voto do Ministro Carlos Britto, Relator, que
desprovia o agravo regimental no agravo de instrumento, pediu
vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Decisão: Adiado o
julgamento por indicação do Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª.
Turma, 22.05.2007.
Decisão: A Turma negou provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não votou o Ministro Sepúlveda Pertence,
Presidente, por não ter assistido ao Relatório. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00085 EMENT VOL-02295-13 PP-02608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S): GUILHERME MIGNONE GORDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI
ADV.(A/S): ADELMO DA SILVA EMERECIANO
AGDO.(A/S): DOMINGOS DE LIMA
ADV.(A/S): SERGIO KOITI YOSHIDA E OUTRO(A/S)
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