STF AI 62901 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE PARTE DA PREMISSA, SEM MAIOR EXAME E COM BASE EM SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, DE QUE CERTA RELAÇÃO JURÍDICA TEM DETERMINADA NATUREZA NÃO FAZ COISA JULGADA NO TOCANTE A ESSA PREMISSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
- COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE PARTE DA PREMISSA, SEM MAIOR EXAME E COM BASE EM SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, DE QUE CERTA RELAÇÃO JURÍDICA TEM DETERMINADA NATUREZA NÃO FAZ COISA JULGADA NO TOCANTE A ESSA PREMISSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE RENDA REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR, PAGAMENTO DE
SERVIÇO TECNICOS CONTRATADOS COM FIRMA ESTRANGEIRA SEM FILIAL NO
BRASIL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
TRBT , AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL, MANDADO DE SEGURANÇA
, ANTERIOR, IDENTIDADE DO OBJETO (INEXISTÊNCIA), COISA JULGADA
, (CONCEITO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 20.03.96, (SMK).
Número de páginas: 15.
Alteração: 01/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-01 PP-00159 RTJ VOL-00076-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
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