STF AI 62907 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE
ACORDO COM A CONTABILIDADE QUE SERVIU PARA O CÁLCULO DA TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO DE TOMBAMENTO POR PARTE DO ORGÃO
COMPETENTE. II. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO, QUANDO O DESPACHO
RECORRIDO SE LIMITOU A ACOLHER A SÚMULA 400.
Ementa
1. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE
ACORDO COM A CONTABILIDADE QUE SERVIU PARA O CÁLCULO DA TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO DE TOMBAMENTO POR PARTE DO ORGÃO
COMPETENTE. II. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO, QUANDO O DESPACHO
RECORRIDO SE LIMITOU A ACOLHER A SÚMULA 400.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 16-5-75.
Data do Julgamento
:
16/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/05/2013, OJR.
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