STF AI 629087 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 343/STF - DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM TEXTO LEGAL DE
APLICAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - DEBATE REVESTIDO DE
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 343/STF - DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM TEXTO LEGAL DE
APLICAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - DEBATE REVESTIDO DE
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00052 EMENT VOL-02291-10 PP-01973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão