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Jurisprudência


STF AI 629354 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, de ofício, proceder à verificação da tempestividade do recurso extraordinário. Para a realização desse mister, é indispensável que figure, entre as peças trasladadas ao instrumento de agravo, a certidão de publicação do acórdão recorrido (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pois a decisão agravada prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2007.

Data do Julgamento : 08/05/2007
Data da Publicação : DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00085 EMENT VOL-02295-13 PP-02644
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S): NESTLÉ BRASIL LTDA ADV.(A/S): JAYME BARBOSA LIMA AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ
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