STF AI 629405 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Intempestivo o presente recurso interposto por meio eletrônico,
porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal
após o qüinqüídio previsto nos artigos 2º, caput, da Lei 9.800/99
e 5º, caput,.da Resolução STF nº 287/04
2. Agravo regimental
não conhecido.
Ementa
1. Intempestivo o presente recurso interposto por meio eletrônico,
porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal
após o qüinqüídio previsto nos artigos 2º, caput, da Lei 9.800/99
e 5º, caput,.da Resolução STF nº 287/04
2. Agravo regimental
não conhecido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, não conheceu do agravo regimental em agravo
de instrumento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.
Data do Julgamento
:
04/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02286-22 PP-04387
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO MOURA NETTO
ADV.(A/S) : ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
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